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LC Mun. Blumenau/SC 1.104/17 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 1.104 de 20.04.2017

DOM-Blumenau: 25.04.2017

Especifica Tratamento Tributário Referente ao ISSQN de Escritórios De Serviços Contábeis Optantes pelo Simples Nacional.


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional que não se enquadrarem nas regras para a tributação fixa conforme art. 272, da LC nº 632/2007 terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado pela alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços de contabilidade, independente da Faixa de Receita em que se enquadra nas Tabelas dos Anexos à LC Federal nº 123/2006.

Parágrafo único. O imposto calculado na forma do caput deverá ser recolhido em documento de arrecadação municipal.

Art. 2º O tratamento tributário estabelecido por esta Lei alcança exclusivamente os serviços do item 17.19 da Lista de Serviços a que se refere o art. 276, da LC nº 632/2007.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 20 de abril de 2017.

NAPOLEÃO BERNARDES

Prefeito ( continua ... )

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