Res. SMC - RJ 381/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 381 de 27.04.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.04.2017

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, que regulamentou a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que institui o incentivo fiscal de ISS em benefício da Produção Cultural na Cidade do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural, doravante denominada CCPC, terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais da própria Comissão, constituídos na forma definida no Decreto regulamentador da Lei.

§ 1º A CCPC será formada paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal e do Setor Cultural da Sociedade Civil, que terão mandato de 1(um) ano, permitida a recondução.

§ 2º Os membros da CCPC serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.

§ 3º. Aos membros da CCPC não será permitida, durante o período de seu mandato, a apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou vinculação, nos limites no Decreto regulamentador desta Lei.

§ 4º. O Comitê Setorial deverá analisar os projetos culturais inscritos, submetendo à decisão do Comitê Deliberativo, emitindo parecer com a APROVAÇÃO ou APROVAÇÃO COM RESSALVAS ou REPROVAÇÃO dos projetos culturais, analisando de forma objetiva a admissibilidade, o alcance e o orçamento, entendendo-se como sendo:

1. Admissibilidade:

a) comprovação pelo PRODUTOR CULTURAL de tratar-se de pessoa jurídica com finalidade cultural devidamente prevista em seu contrato/objeto social, sediada no Município do Rio de Janeiro, com atividades na área cultural comprovadas há mais de 2 anos;

b) adequação do PROJETO CULTURAL às áreas definidas no item 3.1;

c) atendimento ao item 4 deste Edital;

d) adequação do valor do PROJETO CULTURAL aos limites definidos no item 5;

e) correto preenchimento do formulário de inscrição on-line;

2. Alcance:

a) relevância cultural do ( continua ... )

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