Res. SMC - RJ 381/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 381 de 27.04.2017
DOM-Rio de Janeiro: 28.04.2017
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, que regulamentou a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que institui o incentivo fiscal de ISS em benefício da Produção Cultural na Cidade do Rio de Janeiro.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural, doravante denominada CCPC, terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais da própria Comissão, constituídos na forma definida no Decreto regulamentador da Lei.
§ 1º A CCPC será formada paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal e do Setor Cultural da Sociedade Civil, que terão mandato de 1(um) ano, permitida a recondução.
§ 2º Os membros da CCPC serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.
§ 3º. Aos membros da CCPC não será permitida, durante o período de seu mandato, a apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou vinculação, nos limites no Decreto regulamentador desta Lei.
§ 4º. O Comitê Setorial deverá analisar os projetos culturais inscritos, submetendo à decisão do Comitê Deliberativo, emitindo parecer com a APROVAÇÃO ou APROVAÇÃO COM RESSALVAS ou REPROVAÇÃO dos projetos culturais, analisando de forma objetiva a admissibilidade, o alcance e o orçamento, entendendo-se como sendo:
1. Admissibilidade:
a) comprovação pelo PRODUTOR CULTURAL de tratar-se de pessoa jurídica com finalidade cultural devidamente prevista em seu contrato/objeto social, sediada no Município do Rio de Janeiro, com atividades na área cultural comprovadas há mais de 2 anos;
b) adequação do PROJETO CULTURAL às áreas definidas no item 3.1;
c) atendimento ao item 4 deste Edital;
d) adequação do valor do PROJETO CULTURAL aos limites definidos no item 5;
e) correto preenchimento do formulário de inscrição on-line;
2. Alcance:
a) relevância cultural do ( continua ... )
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