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Res. SMC - RJ 380/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 380 de 27.04.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.04.2017

Regulamenta o uso da Marca da Secretaria Municipal de Cultura, conforme o Manual de Aplicação respectivo, nos casos relacionados à Lei Municipal nº 5553/2013, que trata do incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regular o uso da marca da Secretaria Municipal de Cultura na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Secretaria,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado o uso da marca desta Secretaria, nos projetos culturais patrocinados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura (ISS), em conformidade com o Manual de Aplicação da Marca.

Parágrafo único. O Manual de Aplicação da Marca da Secretaria Municipal de Cultura estará disponível no domíniowww.rio.rj.gov.br/web/smc/.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I - PRODUTOR CULTURAL é a pessoa jurídica que esteja sob controle de brasileiros natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos, responsável pela realização de um ou mais PROJETOS CULTURAIS e constituída no município do Rio de Janeiro há 2 (dois) anos ou mais, tendo como referência a data do alvará de funcionamento, contados da publicação deste Edital do Produtor Cultural, e que possua a finalidade cultural definida em seu objeto social, considerando as atividades listadas no subitem 3.1.

II - PROJETO CULTURAL é a descrição do conteúdo de uma atividade cultural a ser proposta para obtenção do incentivo fiscal previsto na forma da Lei Municipal nº 5553/2013 e que esteja relacionada a uma ou mais das seguintes áreas: Artes Visuais; Artesanato; Audiovisual; Bibliotecas; Centros Culturais; Cinema; Circo; Dança; Design; Folclore; Fotografia; Literatura; Moda; Museus; Música; Multiplataforma; Teatro; Transmídia; Preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes.

III - Poderão ser apresentados projetos nas áreas definidas no item 3.1 deste Edital, voltados à inclusão social e ao estímulo da cidadania, da identidade e da diversidade cultural, manifestações da cultura afro-brasileira, indígena, cigana e que promovam transformações socioculturais positivas.

IV - Fomento Indireto: o "incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS do Município", conforme definido no ( continua ... )

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