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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.156/17 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.156 de 27.04.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.04.2017

Dispõe sobre o retorno do Programa Concilia Rio e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a retomar o Programa Concilia Rio, criado pela Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com as alterações da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, o qual abrangerá os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, de acordo com as reduções referidas no Anexo da Lei nº 5.966, de 2015, com a redação dada por esta Lei.

Art. 2º Aplicam-se, no que couber, as regras previstas na Lei nº 5.854, de 2015, com as alterações da Lei nº 5.966, de 2015, exceto o disposto nos §§ 1º e 2º do seu art. 8º e no seu art. 9º.

Art. 3º No que se refere aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, caberá ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda autorizar a realização dos acordos de conciliação de que trata o art. 2º da Lei nº 5.854, de 2015.

Art. 4º O Anexo da Lei nº 5.854, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

DAS REDUÇÕES QUE PODERÃO SER OBJETO DE CONCILIAÇÃO

I - no caso de pagamento à vista dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de oitenta por cento dos encargos moratórios e multas de ( continua ... )

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