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Res. SMF/Porto Velho - RO 6/17 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 6 de 25.04.2017

DOM-Porto Velho: 27.04.2017

(Dispõe sobre o cancelamento de Taxas de Expediente contidas no Anx. I, Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o cancelamento de Taxas de Expediente contidas no Anexo I, Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004 e do Decreto nº 12.853, de 03 de dezembro de 2012.

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as exigências administrativas quanto ao cancelamento do lançamento, com data de vencimento expirada, referente à taxa de expediente constante da Tabela II do Anexo I, da Lei Complementar nº 199/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o cancelamento das Taxas de Expediente, previstas na Tabela II do Anexo I, da Lei Complementar nº 199/2004, lançadas e não recolhidas pelo contribuinte.

§ 1º. O procedimento de cancelamento a que se refere o caput deste artigo, aplicar-se-á a todos os lançamentos das taxas de expediente, não quitadas até o seu vencimento, e desde que não tenha havido a ocorrência da prestação de serviço.

§ 2º. Para registro e controle dos respectivos cancelamentos, deverá ser expedido relatório gerencial por mês de competência contendo as informações quanto à data de lançamento, nome do usuário responsável pelo lançamento, código da receita, data de vencimento e data de cancelamento, cujo acompanhamento deverá ficar sob a responsabilidade do Departamento Tributário - DTR.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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