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Res. ARSP - ES 9/17 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo nº 9 de 27.04.2017

DOE-ES: 28.04.2017

Dispõe sobre a homologação do novo valor da tabela tarifária a ser aplicado pela concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A., em sua área de concessão.


A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 22, da Lei Complementar 827/2016:

Considerando que compete à ARSP, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população;

Considerando que a Concessionária de distribuição de gás canalizado - Petrobras Distribuidora S.A., em 18 de abril de 2017, encaminhou pedido de homologação de reajuste da molécula com aumento de 6,59% a partir de 01/05/17;

Considerando que essa metodologia de homologação está em conformidade com a sistemática de reajuste de preço do gás natural estabelecida no contrato de fornecimento existente entre PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.;

Considerando que o Anexo III, do Contrato de Concessão, em seu item 5, determina que, "Fica a Concessionária autorizada a reajustar, nas mesmas datas em que houver modificação e/ou reajuste por Preço de Venda pela Petrobras (PV), a tarifa média vigente, que passará a vigorar de imediato, cabendo ao CONCEDENTE a homologação da tarifa em um prazo máximo de 07 (sete) dias contados a partir da data da sua aplicação";

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o reajuste da molécula com aumento de 6,59%, o que representa um aumento de 5,28% na tarifa média do gás natural canalizado.

Art. 2º Os valores não incluem ICMS, PIS e COFINS, e serão aplicados conforme a legislação vigente.

Art. 3º As tarifas com o reajuste são as constantes do Anexo a esta Resolução e aplicáveis a partir de 01 de maio de 2017.

Art. 4º Para efeito de faturamento cada classe é independente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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