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Port. Sec. Faz. - ES 6-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 6-R de 27.04.2017

DOE-ES: 28.04.2017

(Introduz alterações na Portaria nº 40-R/2016, que institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste Sinief nº 7, de 3 de julho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Portaria nº 40-R, de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O projeto-piloto mencionado no caput será realizado até 30 de junho de 2017, podendo ser suspenso ou prorrogado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. Encerrado o prazo fixado no § 1º, qualquer produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda poderá credenciar-se por meio da internet, no endereço https://app.sefaz.es.gov.br/NFAe/, mediante emissão do Termo de Adesão e Responsabilidade para Emissão de NFA-e, que deverá ser:

I - assinado pelo produtor rural, com firma reconhecida firma em cartório e entregue em qualquer Agência da Receita Estadual, ou no Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC do município a que estiver circunscrito o signatário; e

II - homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda para habilitação do produtor rural à emissão da NFA-e.

(...)

Artigo 5º Será permitido aos usuários da NFA-e a utilização concomitante da Nota Fiscal de Produtor - Mod. 4 -, prevista nos arts. 550 e 551 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002." ( continua ... )

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