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Edital Notif. Sec. Faz. - AM S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM S/N de 27.04.2017

DOE-AM: 27.04.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 27.04.2017.

(Notifica os contribuintes de IPVA com débitos em atraso nos exercícios de 2013 a 2016 a efetuarem o recolhimento no prazo que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, nos termos do artigo 152-H e 152-I da Lei Complementar nº 19 de 29 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 23 de março de 2017, NOTIFICA os contribuintes de IPVA com débitos em atraso nos exercícios de 2013 a 2016 a efetuarem o recolhimento no prazo de 30 dias a contar da publicação deste edital. Os pagamentos poderão ser realizados com os benefícios da anistia instituídos na Lei nº 4.446 de 28 de março de 2017, desde que recolhidos à vista e até 31 de maio deste ano.

As tabelas com os valores das bases de cálculo do imposto dos exercícios acima mencionados foram devidamente publicadas nos Diários Oficiais, conforme abaixo:

TABELA COM DATAS DAS PUBLICAÇÕES E LOCAL DE CONSULTA

EXERCÍCIOTIPO DE PUBLICAÇÃOEDIÇÃORESOLUÇÃODATA DA PUBLICAÇÃOENDEREÇO PARA CONSULTA
2013DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO32465( continua ... )

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