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Res. Sec. Faz. - AM 12/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 27.04.2017

DOE-AM: 27.04.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 27.04.2017.

Disciplina os documentos necessários à impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento do IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de especificar os documentos necessários à impugnação do IPVA lançado na forma dos artigos 152-H e 152-I da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 152-J da Lei Complementar nº 19, de 1997, e os artigos 28, 44, 46, 47 e 69 a 73 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979,

RESOLVE:

Art. 1º O IPVA lançado na forma dos artigos 152-H e 152-I da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, poderá ser impugnado, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do lançamento.

§ 1º. Na impugnação o contribuinte alegará por escrito a matéria impugnada, fazendo juntada de todas as provas necessárias.

§ 2º. A impugnação deverá ser formalizada pelo sujeito passivo ou representante legal mediante protocolo de processo na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, contendo obrigatoriamente os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do documento de identidade, que permita sua identificação e conferência de assinatura, e do CPF do requerente ou procurador;

II - cópia simples do comprovante de residência do requerente;

III - em caso de procurador, cópia autenticada da procuração específica;

IV - cópia do documento do veículo (CRV/CRLV), salvo em caso de alienação fiduciária, com ou sem reserva de domínio, e de arrendamento mercantil, caso em que a instituição financeira impugnante deverá anexar cópia do respectivo contrato de alienação ou arrendamento;

V - em se tratando de pessoa jurídica, cópia simples do contrato social ou estatuto, devidamente registrado na Junta Comercial, e cópia do ato de nomeação do representante legal;

VI - cópia dos documentos comprobatórios de sua defesa;

VII - cópia simples do comprovante de recolhimento da parte do lançamento não impugnada, se houver, na forma do art. 71 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo ( continua ... )

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