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Res. Sec. Faz. - AM 11/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 27.04.2017

DOE-AM: 27.04.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 27.04.2017.

Disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o Decreto nº 37.788, de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo Estadual em disciplinar os procedimentos relativos às operações com produtos integrantes da cesta básica amazonense, de forma que fique demonstrada a redução do ICMS no preço da mercadoria ao consumidor final;

CONSIDERANDO a autorização prevista no § 17 do art. 13 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e a necessidade de estabelecer as mercadorias integrantes da Cesta Básica Amazonense;

CONSIDERANDO o que preconiza a cláusula terceira do § 6º do Ajuste SINIEF nº 07/2005;

CONSIDERANDO o comando inserto no § 2º do art. 1º e do art. 4º, in fine, do Decreto nº 37.788, de 11 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para cobrança do ICMS incidente sobre as operações com mercadorias integrantes da Cesta Básica Amazonense de que trata o Decreto nº 37.788, de 11 de abril de 2017, são os disciplinados nesta Resolução.

Art. 2º Nas operações internas com as mercadorias integrantes da Cesta Básica Amazonense, consideradas de consumo popular e relacionadas no Anexo Único desta Resolução, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária corresponda a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.

§ 1º. As mercadorias de que trata o Anexo Único ficam consideradas "já tributadas" nas demais fases de comercialização subsequentes, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, com:

I - o pagamento do ICMS relativo à antecipação tributária nas operações com mercadorias procedentes de outra unidade da Federação;

II - a incidência do ICMS relativo à primeira saída interna do produto do estabelecimento industrializador localizado neste Estado.

§ 2º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o estabelecimento comercial revendedor das mercadorias deverá:

I - lançar o documento fiscal relativo à entrada do produto integrante da Cesta Básica Amazonense no Livro Registro de Entradas, conforme procedimento estabelecido no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, previsto no ( continua ... )

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