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Dec. Est. SC 1.137/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.137 de 26.04.2017

DOE-SC: 27.04.2017

Introduz a Alteração 3.830 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 5444/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.830 - O art. 17 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

IV - não está sujeito ao disposto no art. 25-D deste Anexo.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2017.

Florianópolis, 26 de abril de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos ( continua ... )

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