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Port. Sec. Faz. - PE 83/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 83 de 27.04.2017

DOE-PE: 28.04.2017

(Estabelece os procedimentos de escrituração no Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil - SEF relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - Furpe,)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.300, de 18.12.2002, e no artigo 5º, da Lei nº 12.309, de 19.12.2002, que, respectivamente, instituíram o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - Furpe, regulamentados pelos Decretos nº 25.233, de 18.2.2003, e nº 38.816, de 8.11.2012, RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos de escrituração no Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil - SEF relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - Furpe, nos termos, respectivamente, do inciso II do artigo 5º, da Lei nº 12.300, de 18.12.2002, e do artigo 5º da Lei nº 12.309, de 19.12.2002.

Art. 2º As empresas que preencham os requisitos para contribuição em benefício do FDS ou do Furpe, quanto ao valor mensal a ser depositado na respectiva conta bancária de recolhimento - conta C, por meio de Guia de Recebimento - GR, devidamente autorizado conforme ofício do Secretário da Fazenda, devem observar, quanto à escrituração no SEF, o seguinte:

I - o valor a ser recolhido ao respectivo Fundo deve ser lançado do quadro "Ajustes da apuração do ICMS", na opção "Saldos do ICMS Normal", no campo "Deduções", na aba "Dedução: Outras", identifi cando-se, no campo "Observações", "Contribuição ao FDS ou Furpe autorizada pelo Ofício GSF nº ________", observando-se o § 1º; e

II - na hipótese de o valor ( continua ... )

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