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Dec. DF 38.157/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.157 de 27.04.2017

DO-DF: 28.04.2017

Disciplina o controle administrativo de legalidade nos procedimentos de inscrição de créditos de qualquer natureza na dívida ativa do Distrito Federal e de sua respectiva cobrança judicial.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o art. 41, I, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 04, de 30 de dezembro de 1994, DECRETA:

Art. 1º O controle administrativo de legalidade dos créditos tributários do Distrito Federal, de qualquer natureza, tem por finalidade a aferição dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade para a concretização do ato de inscrição em dívida ativa e posterior propositura da ação de execução fiscal.

Art. 2º Previamente à inscrição em dívida ativa de créditos de qualquer natureza do Distrito Federal, deve o servidor competente da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, à vista dos autos do processo administrativo em que se apurou a exigência, confirmar a existência dos requisitos exigidos para a prática do ato de inscrição, formalizados em despacho ou termo próprio da unidade que solicitar a inscrição do crédito, verificando, especialmente, os seguintes elementos:

I - o nome do devedor e, eventualmente, dos corresponsáveis, os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, bem como o endereço de seu estabelecimento, domicílio ou residência, devidamente atualizados de acordo com cadastro de caráter nacional;

II - os corresponsáveis, se for o caso, certificando de que está devidamente comprovada a situação autorizadora da imposição de responsabilidade pelo pagamento do débito;

III - a quantia devida, correspondente ao valor principal da obrigação, acrescida de juros moratórios, correção monetária e multas aplicadas;

IV - a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei que fundamenta a obrigação;

V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, quando deles se originar a dívida;

VI - o exercício ou período a que se referir o crédito;

VII - a data do lançamento tributário ou do surgimento do direito de crédito do Distrito Federal, certificando, se for o caso, a data em que se tornou definitiva a decisão proferida no âmbito de processo administrativo regido pela ( continua ... )

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