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Dec. Est. AL 53.061/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 53.061 de 27.04.2017

DOE-AL: 28.04.2017

Prorroga os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - Prodesin concedidos à empresa Milton Alves indústria e comércio Ltda., em razão da expansão da planta industrial, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2900-138/2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os incentivos fiscais do PRODESIN concedidos à empresa MILTON ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.363.594/0001-84 e CACEAL nº 240.55221-0, com efeitos retroativos a 1º de abril 2016, conforme disposto na RESOLUÇÃO CONEDES nº 04/2017, de 15 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de março de 2017, em razão da expansão da Planta Industrial.

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina o PRODESIN.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de abril de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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