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Res. CODEFAT 783/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 783 de 26.04.2017

D.O.U.: 28.04.2017

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

SEÇÃO I
DO OBJETO

Art. 1º Reestruturar o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação social e profissional e de certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

SEÇÃO II
DOS ENTES PARTICIPANTES

Art. 2º O QUALIFICA BRASIL será executado pelo Ministério do Trabalho - MTb, nos termos das atribuições regimentais que lhes cabem.

§ 1º. As parcerias para execução do programa serão formalizadas mediante a celebração de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de execução descentralizada e outros instrumentos pertinentes, à luz da legislação vigente, desta Resolução, das demais decisões emanadas deste Conselho e de normas operacionais aplicáveis.

§ 2º. Poderão atuar na execução do programa os estados, o Distrito Federal, os municípios, as organizações governamentais e intergovernamentais, e as pessoas jurídicas, com e sem fins lucrativos.

§ 3º. As ações de qualificação que compõem o QUALIFICA BRASIL poderão ser executadas:

I - diretamente pelo MTb, por meio de contratos com instituições privadas que desenvolvam atividades afins com o objeto do programa, independentemente de terem finalidade lucrativa;

II - diretamente, por meio de termos de colaboração e termos de fomento com instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades afins com o objeto do programa;

III - indiretamente, por meio de convênios e outros instrumentos pertinentes com as secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais de trabalho ou equivalentes; e

IV - indiretamente, por meio de termos de execução descentralizada com órgãos da União.

§ 4º. Para executar ações de qualificação no âmbito do QUALIFICA BRASIL, as entidades privadas deverão possuir como atividade principal o desenvolvimento de ações de qualificação e/ou educação e dispor de estrutura física, estrutura pedagógica e corpo técnico adequados aos objetivos do programa. ( continua ... )

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