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Port. DRF/UBERABA 20/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - DRF/UBERABA nº 20 de 27.04.2017

D.O.U.: 28.04.2017

Obs.: Ret. DOU de 04.05.2017

Delega competências e dispõe sobre a estrutura organizacional e distribuição interna das atribuições regimentais no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba - MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 224, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a conveniência da desburocratização administrativa, resolve:

Art. 1º Atribuir e delegar competências ao Delegado Adjunto, Chefes de Seção, Chefes de Equipe e Chefes de Agência e, em suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, para a prática dos atos constantes do Capítulo I desta portaria, observando os assuntos de suas áreas de atuação e a legislação de regência, inclusive a legislação relativa ao sigilo fiscal e o acesso a informações, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - a legislação relativa às competências gerais e privativas dos cargos, Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Art. 2º A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba - MG possui a seguinte organização:

1. Gabinete (GABIN);

1.1. Equipe de Repressão Aduaneira (ERA);

2. Agência da Receita Federal do Brasil em Araxá (ARF/AXA);

2.1. Equipe de Atendimento da ARF/AXA;

3. Agência da Receita Federal do Brasil em Frutal (ARF/FTL);

3.1. Equipe de Atendimento da ARF/FTL;

4. Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC);

4.1. Equipe de Atendimento 1 (EAT 1);

4.2. Equipe de Atendimento 2 (EAT 2);

5. Seção de Administração Aduaneira (SAANA);

6. Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT);

6.1. Equipe de acompanhamento de ações judiciais (EQAJ);

7. Seção de Fiscalização (SAFIS);

7.1. Equipe de Fiscalização 1 (EFI 1);

7.2. Equipe de Fiscalização 2 (EFI 2);

8. Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT); e

9. Seção de Tecnologia da Informação e Logística ( continua ... )

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