Desp. CONFAZ 57/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 27.04.2017

D.O.U.: 28.04.2017

(Publica Convênio ICMS.)

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de abril de 2017, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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