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Edital PCEC Santo André-SP 1/17 - Edital - Edital Presidência da Comissão Especial de Compensação do Município de Santo André-SP nº 1 de 26.04.2017

DOM-Santo André: 27.04.2017

(Torna público, para ciência de todos os interessados, que está aberta a adesão ao Sistema de Compensação Tributária para qualquer pessoa, física ou jurídica, conforme específica.)


Para Adesão ao Sistema de Compensação Tributária. A Prefeitura Municipal de Santo André, por meio de sua Comissão Especial de Compensação, instituída pela Portaria nº 066, de 26.04.2017 - GABINETE, com atribuições definidas pelo Decreto Municipal nº 16.907, de 24 de abril de 2017, torna público, para ciência de todos os interessados, que está aberta a adesão ao Sistema de Compensação Tributária para qualquer pessoa, física ou jurídica, que atue na área de saúde e que possua débitos de origem tributária vencidos com o Município de Santo André, inscritos ou não na dívida ativa municipal, e que deseje compensar seu débito por meio da prestação de serviços essenciais de saúde pública considerados em situação crítica.

O Sistema de Compensação Tributária será regido pela Lei Municipal nº 9.938, de 13 de abril de 2017, pelo Decreto Municipal nº 16.907, de 24 de abril de 2017, e pela Lei Municipal nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Santo André).

O conteúdo completo do presente edital encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Saúde, situada à Praça IV Centenário, s/nº, 14º andar, Centro, Santo André-SP, com as servidoras Alecsandra Bartoli Cambeses Alves - Identificação Funcional 29.255-9 e Gisela Aparecida de Souza Matheus - Identificação Funcional 29.278-8 e na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Santo André <http://www2.santoandre.sp.gov.br/> no link "Licitações".

Cronograma e Prazos: a adesão ao Sistema de Compensação Tributária poderá ser requerida até o dia 23 de outubro de 2017, devendo o interessado atender ao procedimento estabelecido no edital.

Santo André, 26 de abril de 2017.

Gisela Aparecida de Souza ( continua ... )

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