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Dec. Mun. Niterói/RJ 12.634/17 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 12.634 de 26.04.2017

DOM-Niterói: 27.04.2017

Institui o Programa Nota Fiscal Niteroiense, regulamentando o disposto nos arts. 73-B e 73-C da Lei nº 2.597/08.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município e arts. 73-B, 73-C e 186, § 1º, da Lei nº 2.597/08, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói).

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Fiscal Niteroiense, de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços - NFS-e, objetivando estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal de serviços.

Parágrafo único. O Programa Nota Fiscal Niteroiense será gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda, a qual compete:

I - promover os atos necessários para a implantação do Programa;

II - supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa; e

III - acompanhar e monitorar os atos de gestão do Programa.

Art. 2º O incentivo a que se refere o art. 1º consistirá:

I - na possibilidade de utilização pelo tomador de serviços do crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao Município, incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e e devidamente recolhido aos cofres do Município de Niterói, para abatimento do IPTU incidente sobre imóveis do tomador do serviço ou de terceiros que ele indicar, localizados no território do Município de Niterói, na forma estabelecida neste Decreto; e

II - na possibilidade de participação em sistema de sorteio de prêmios, na forma estabelecida em Resolução editada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º O crédito de que trata o inciso I do art. 2º deste Decreto corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) do ISSQN expressamente destacado no ( continua ... )

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