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IN SMARHICAM - GO 8/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do estado de Goiás nº 8 de 31.10.2016

DOE-GO: 03.11.2016

Define os procedimentos administrativos para o cadastramento das Unidades de Conservação conforme estabelecido no Art. 47 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002.


O Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura. Cidades e Assuntos Metropolitanos, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais;

Considerando o Art. 47 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que instituiu o Cadastro de Unidades de Conservação no âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC):

Considerando o Parecer nº 190/2015/AS e o Despacho AG nº 552/2016, presentes no processo 8084/2015 (SEPNET 201500017001036);

Considerando a necessidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA) de disciplinar os procedimentos administrativos para o cadastro de Unidades de Conservação no Estado de Goiás;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Definir os procedimentos para organização, operacionalização e manutenção do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, instituído pelo Art. 47 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002.

Parágrafo único. O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação é constituído por sistema de processo físico - Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e sistema on-line - Cadastro de Unidades de Conservação, disponível no site do órgão responsável pelo referido cadastro.

Art. 2º A organização e a manutenção do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação são de responsabilidade do órgão gestor das Unidades de Conservação Estaduais, com a colaboração dos órgãos municipais responsáveis pela gestão das unidades de conservação integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC).

Parágrafo único. Os órgãos gestores de unidades de conservação serão responsáveis pela correta utilização do sistema de cadastramento, manutenção e veracidade das informações prestadas no processo administrativo.

Art. 3º Deverão ser cadastradas as unidades de conservação pertencentes às categorias de manejo estabelecidas nos ( continua ... )

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