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IN SMARHICAM - GO 6/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do estado de Goiás nº 6 de 24.04.2017

DOE-GO: 27.04.2017

(Promove alteração na Instrução Normativa nº 8/2016, que define os procedimentos administrativos para o cadastramento das Unidades de Conservação.)


 
Ementa Oficial: Promove alteração na Instrução Normativa nº 008/2016-GAB, de 31 de outubro de 2016, na parte específica.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos - SECIMA, no uso das atribuições legais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Estadual, e;

Considerando o Art. 47 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Cadastro de Unidades de Conservação (SEUC);

Considerando solicitação do Presidente da Associação Goiana dos Municípios para prorrogação do prazo do Procedimento Administrativo, destinado ao Cadastramento das Unidades de Conservação, estabelecido através do art. 5º da Instrução Normativa nº 008/2016-GAB;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Instrução Normativa nº 008/2016-GAB, datada de 31 de outubro de 2016, acrescentando-lhe um parágrafo quarto, o qual terá seguinte redação:

Art. 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 4º. Excepcionalmente, para o ano de 2017, os interessados que visem o recebimento do ICMS Ecológico, poderão formalizar o processo administrativo nos termos do caput do art. 5º da Instrução Normativa acima referenciada, até o dia 30 (trinta) de junho de 2017.

Art. 2º Está Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, em Goiânia, aos 24 dias do mês de abril de 2017.

Vilmar da Silva ( continua ... )

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