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NPF CRE - PR 47/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 20.04.2017

DOE-PR: 27.04.2017

Incluir produtos e respectivos valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídas pela NPF 030/2017.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando o pedido protocolado sob nº 14.516.842-2.

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 30/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 73.410.326 - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

1.1.1. Produto: Chopp PETRA WEISS

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor da base de cálculo: R$ 23,53

1.1.2. Produto: Kit Cerveja PETRA WEISS

Embalagem/Volume: 2 Gfs. Vidro descartável 500 ml + Taça 500 ml

Valor da base de cálculo: R$ 50,99

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de abril de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 20 de abril de 2017.

Gilberto ( continua ... )

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