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Lei Mun. Mauá/SP 5.211/17 - Lei do Município de Mauá/SP nº 5.211 de 19.04.2017

DOM-Mauá: 19.04.2017

Cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, na forma que estabelece.


ATILA JACOMUSSI, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 60, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1.784/2015, faço saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado o Programa Nota Fiscal Mauaense, que tem a finalidade de estimular o exercício da cidadania fiscal mediante a instituição de sistema de sorteio de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Para efeitos desta Lei são considerados tomadores de serviços as pessoas físicas que aderirem ao Programa Nota Fiscal Mauaense através da efetuação de cadastro, conforme previsto em regulamento.

Art. 3º O tomador de serviço será identificado na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas, sendo gerado cupom para utilização exclusiva no sistema de sorteio de prêmios.

§ 1º O valor do serviço constante na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e será computado no cadastro do tomador de serviço exclusivamente para efeitos de conversão dos valores em cupom.

§ 2º O Poder Público estabelecerá em regulamento o valor que corresponderá à geração de cada cupom.

§ 3º O resultado do sorteio de prêmio tem como base a extração da loteria federal, conforme dispuser o regulamento.

Art. 4º Compete à Secretaria de Finanças fiscalizar os atos referentes à concessão dos cupons, a fim de zelar pelo bom cumprimento desta Lei, adotando as seguintes medidas:

I - suspender a concessão de cupons quando houver indícios de irregularidades;

II - cancelar os cupons nos casos de comprovação de irregularidades devidamente ( continua ... )

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