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LC Mun. Fraiburgo/SC 199/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 199 de 19.04.2017

DOM-Fraiburgo: 20.04.2017

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 053/2003.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com as tabelas 18 e 22, nos termos contidos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA

FRAIBURGO, 19 DE ABRIL DE 2017.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS

Prefeita Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

18) TABELA DE CUSTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE ANEXO ESPECÍFICO PRÓPRIO
ATIVIDADE PREPONDERANTEUFMUFMUFM 
 POR DIAPOR MESPOR ANO 
( continua ... )

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