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Dec. Mun. Barreiras/BA 76/17 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 76 de 11.04.2017

DOM-Barreiras: 11.04.2017

Regulamenta as disposições contidas no Livro Terceiro, Título I, Capitulo II, Seção I do Código Tributário Municipal - Lei 922 de 23 de dezembro de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

considerando o dispositivo no artigo 298 da Lei nº 922 de 23 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Para o recolhimento do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS - ITIV, deverá o contribuinte proceder em conformidade com as prescrições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O ITIV será declarado por meio de guia de informação de ITIV (GI-ITIV).

Art. 3º A Coordenadoria de Administração Tributária deverá expedir a GIITIV, referente ao bem transmitido, desde que o contribuinte apresente requerimento, conforme anexos I e II, contendo:

I - identificação do adquirente e do transmitente, incluindo nº de RG, CPF ou CNPJ e telefones;

II - endereço e inscrição municipal;

III - valor da transação;

Parágrafo único: Junto ao requerimento, o contribuinte deverá anexar:

I - instrumento de compra e venda, com a firma reconhecida dos contratantes;

II - certidão negativa de débitos municipais;

III - certidão atualizada de inteiro teor (Cópia da Matrícula) do Cartório de Registro de Imóveis;

IV - cópia de documentos de identificação (RG, CPF, CNPJ);

V - cópia de procuração válida, quando a solicitação for por representante e documento de identificação deste;

VI - para bens rurais também deverão ser apresentados a comprovação de quitação do Imposto Territorial Rural dos últimos cinco anos e o CCIR;

VII - para bens rurais deverão ser juntados arquivo digital contendo a poligonal do imóvel em coordenadas UTM no padrão SIRGAS 2000 ou WGS84 e arquivo digital convertido para extensão .kmz (do Google earth).

Art. 4º Antes de proceder à emissão da GI-ITIV deverá a ( continua ... )

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