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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 109/17 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 109 de 10.04.2017

DOM-Tangará da Serra: 10.04.2017

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços se Instituições Financeiras - DES-IF, E dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 022/1996 e alterações posteriores);

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto n. 244, de 19 de julho de 2013, e tendo em vista que o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades;

CONSIDERANDO a necessidade do Município em exigir as contas despesas - COSIF 8.0.0.00-6

CONSIDERANDO que o sistema de gerenciamento da emissão de nota fiscal de prestação de serviços e de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza realizou a inclusão da exigência de declaração das contas de resultados devedoras, bem como a inclusão de gráficos e novos relatórios conforme anexo único deste Decreto.

DECRETA:

Art. 1º Determina os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo único, segundo o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação, inclusive no que tange á conta despessas - COSIF 8.0.0.00-6.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, 40º aniversário de Emancipação ( continua ... )

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