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LC Mun. Paraisópolis/MG 96/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 96 de 07.03.2017

DOM-Paraisópolis: 07.03.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, e dá outras providências


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 321 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014:

"Art. 321. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Paraisópolis, tem como fato gerador, o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica na zona urbana e de expansão urbana do Município.

Art. 2º O art. 325 da LC nº 80/2014, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 325. São isentos da COSIP:

I- os imóveis de uso residencial, cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, cuja fatura mensal aponte consumo igual ou inferior a 50 KWh (cinquenta kilowatts hora);

II - os imóveis públicos municipais;

III - as propriedades rurais."

Art. 3º Passa a ter a seguinte redação o art. 326 da LC nº 80/2014:

"Art. 326. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido na zona urbana e de expansão urbana do Município de Paraisópolis e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do ( continua ... )

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