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LC Mun. Paraisópolis/MG 95/16 - LC - Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 95 de 21.12.2016

DOM-Paraisópolis: 21.12.2016

Dispõe sobre a alteração do anexo XII da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, e dá outras providências


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo XII da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a redação constante do anexo da presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 21 de dezembro de 2016.

WAGNER RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal

ANEXO

LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2016

ANEXO XII

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

TAXA DE COLETA DE RESIDUOS

ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR
1Coleta de lixo domiciliar 
1.1 - Imóveis edificados, por unidade (residenciais e não residenciais)( continua ... )

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