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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 266/17 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 266 de 18.04.2017

DOM-Foz do Iguaçu: 18.04.2017

Acrescenta dispositivos ao artigo 333 da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal Interina de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º-A, 1º-B, e 1º-C, ao art. 333 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 333. (...)

(...)

§ 1º- A. A isenção concedida nos termos do inciso VI deste artigo, requerido no prazo assinalado no parágrafo anterior, será válida por 4 (quatro) exercícios consecutivos, dispensado, neste período, novo requerimento da parte interessada.

§ 1º - B. A Secretaria Municipal da Fazenda no exercício da outorga da isenção e nos seguintes da validade do benefício, observando o mesmo período da distribuição dos carnês do IPTU, deverá notificar o contribuinte beneficiado:

a) da outorga da isenção e seus termos;

b) que o benefício ficará condicionado a confirmação por meio de visita domiciliar da Assistente Social;

c) da data em que a validade do benefício expirará, da data em que deverá ser protocolizado novo requerimento de isenção, bem como a relação dos documentos que o devem instruir e;

d) que deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal da Fazenda, através da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, qualquer fato novo que seja incompatível com as condições exigidas na outorga da isenção.

§ 1º - C. Caso seja apurada qualquer irregularidade no cumprimento das condições estipuladas nas alíneas do inciso VI do art. 333, observado também o art. 335 e Parágrafo único, o contribuinte deve ser intimado, nos termos do artigo 216 desta Lei, do cancelamento da isenção; bem como da constituição do crédito tributário dos tributos devidos, por lançamento de ofício, a ser formalizado por meio de Notificação de Cancelamento de Isenção e Lançamento de ( continua ... )

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