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Dec. Mun. Lapa/PR 22.633/17 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 22.633 de 17.04.2017

DOM-Lapa: 24.04.2017

Dispõe sobre o recolhimento do ISS ANUAL do exercício de 2017.


O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento em disposições da Lei nº 649/76,

Considerando o contido no Comunicado Interno nº 286/17, de 10.04.2017, do Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA :

Art. 1º O ISS Anual - Imposto sobre Serviços, para o exercício de 2017, devido pelos profissionais liberais e autônomos, será lançado "ex-ofício", através de Carnê, obedecendo o seguinte critério:

I - Poderá ser efetuado em cota única, com vencimento em 29 de Setembro de 2017, com 10% (dez por cento) de desconto;

II - O contribuinte que não optar pela forma de recolhimento descrita no inciso I deste artigo, o fará em 3 (três) parcelas, sem desconto, com os seguintes vencimentos:

1ª parcela - 29.09.2017

2ª parcela - 31.10.2017

3ª parcela - 30.11.2017

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Abril de 2017.

PAULO CÉSAR FIATES FURIATI

Prefeito ( continua ... )

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