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IN SMF Candeias-BA 2/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Candeias-BA nº 2 de 12.04.2017

DOM-Candeias: 18.04.2017

Estabelece as regras para o Regime de Estimativa do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - para as atividades de Hotelaria e Hospedagem em HOTÉIS e MOTÉIS, previstas no Subítem 9.01 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal nº 46 de 11 de Abril de 2017


O Secretário de Finanças do Município de Candeias/Ba, no uso das suas atribuições e nos termos do Decreto Municipal nº 46, de 11 de Abril de 2017,

Resolve:

Art. 1º Ficam sujeitas ao Regime de Estimativa da Base de Cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - as atividades de Hotelaria e Hospedagem em HOTÉIS e MOTÉIS, previstas no Subitem 9.01 da Lista de Serviços Tributáveis pelo SSS, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 1º. Inclui-se neste Regime de Estimativa o estabelecimento que, mesmo cadastrado com outro(s) Código(s) de Atividade, aufira Receitas mediante cobrança de serviços descritos no caput deste Artigo considerando a variação de horas caracterizada pela rotatividade de hospedagem.

§ 2º. Estão excluídos do Regime de Estimativa, os contribuintes enquadrados como Micro em presas (ME) e Empresas de Pequeno Porte Í.EPP), quando optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n* 123, de 19 de dezembro de 2006, e os Micro Empreendedores Individuais - MEIs -, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20O6.

§ 3º. Também estão excluídos do Regime de Estimativa, os contribuintes classificados como Resorts e os que utilizam do Sistema All inclusive.

Art. 2º A Base de Cálculo estimada resultará da multiplicação dos fatores correspondentes:

1 - ao número de quartos, apartamentos, suites ou congêneres, considerando-se os diversos tipos e/ou classificações existentes no estabelecimento:

II - ao preço médio cobrado por tipo de quarto, apartamento ou suíte;

III - ao período de 30 (trinta) dias;

IV - No caso dos Motéis a ( continua ... )

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