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Dec. Mun. Candeias/BA 47/17 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 47 de 11.04.2017

DOM-Candeias: 18.04.2017

Regulamenta os Artigos 228, Inciso II; 229, Inciso III e 230 da Lei Municipal nº 874, de 27 de Dezembro de 2013, no que têm pertinência aos critérios para instituição do DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 111, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com amparo dos Artigos 228, Inciso II; 229, Inciso III e 230 da Lei nº 874, de 27 de Dezembro de 2013,

Decreta

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e o Sujeito Passivo de Obrigações Tributárias, por meio do DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos neste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para:

I - Cientificar o Sujeito Passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - Encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;

III - Expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do Art. 133 do Código Tributário Nacional.

Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo Sujeito Passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Finanças e na forma prevista em especial quanto ao disposto no art. 4º deste Regulamento ou em ato administrativo a ser expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações

Art. 4º O ( continua ... )

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