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Dec. Mun. Candeias/BA 46/17 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 46 de 11.04.2017

DOM-Candeias: 18.04.2017

Regulamenta os Artigos 127 a 132 da Lei Municipal nº 874, de 27 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre os critérios gerais para a apuração da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - sob o Regime de Estimativa.


O Prefeito Municipal de Candeias, Estado Da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 111, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com amparo do Art. 127 da Lei nº 874, de 27 de Dezembro de 2013,

Decreta

Art. 1º Este Decreto estabelece critérios gerais para a apuração da Base de Cálculo do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - de atividades sob o Regime de Estimativa, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle da apuração da receita ou da fiscalização, consoante o disposto nos Artigos 127 a 132 da Lei Municipal nº 374/2013.

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Para o enquadramento das atividades no Regime de Estimativa de verá a ser observadas as seguintes situações

I - O volume do serviço aconselhe tratamento fiscal específico;

II - Serviço prestado predominantemente a pessoa Tísica;

III- Serviço prestado em caráter eventual, provisório, temporário ou itinerante.

Art. 3º O Regime de Estimativa para cada Segmento Econômico poderá ser instituído através de Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, em caráter geral, individual mente, por atividade ou grupo de atividades.

Art. 4º Sobre a Base de Cálculo estimada do ISS será aplicada a alíquota constante da Tabela de Receita nº II, anexa a Lei Municipal nº 874/2013 correspondente ao Subitem da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS em que o serviço for enquadrado.

Art. 5º O ISS estimada será lançado por homologação ou de ofício, com base em elementos declarados pelo Contribuinte ou apurados pela ( continua ... )

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