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Dec. Mun. Camaçari/BA 6.714/17 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 6.714 de 07.04.2017

DOM-Camaçari: 08.04.2017

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN até o dia 20 de abril de 2017.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com lastro no art. 143, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009,

Decreta

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de abril de 2017, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correlato ao mês de março de 2017.

Art. 2º A data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, permanece inalterada para os demais meses, seguindo o artigo 5º do Decreto nº 6.552/2016, que estabelece o Calendário Fiscal de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de abril de 2017.

Gabinete do Prefeito do Município de Camaçari, em 07 de abril de 2017.

Antonio Elinaldo Araújo Da Silva

Prefeito

Renato dos Santos de Almeida

Secretário da ( continua ... )

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