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IN SMR/Itaquaquecetuba - SP 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAQUAQUECETUBA - SMR/Itaquaquecetuba - SP nº 1 de 31.03.2017

DOM-Itaquaquecetuba: 05.04.2017

"Dispõe sobre a inscrição, a alteração e a baixa do Cadastro Mobiliário - CAMOB, disciplinado nos artigos 277 a 278 da Lei Complementar nº 40 de 23 de dezembro de 1998, e dá outras providências".


A SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no artigo 38, inciso V, da lei Complementar 65 de 26 de dezembro de 2002, e:

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos documentes exigidos para a inscrição, alteração e cancelamento do CAMOB de pessoas físicas e jurídicas no Município.

RESOLVE:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a obrigação tributária principal, são obrigadas, na forma e prazo estabelecidos na Lei Complementar Municipal 40/1998 e demais normas locais a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário - CAMOB, observadas também as seguintes exigências para a alteração cadastral e baixa da inscrição.

Da Inscrição
Como Autônomo/profissional Liberal - Pessoa Física

Art. 2º Para a inscrição do Cadastro Mobiliário - CAMOB, na condição de Autônomo, o contribuinte deverá apresentar, juntamente com o Requerimento de abertura de inscrição mobiliária, devidamente preenchido e assinado, os seguintes documentos:

I - Copia autenticada do RG, CPF e Comprovante de residência recente, em nome do interessado;

II - Copia autenticada do espelho do IPTU (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel, objeto da inscrição municipal);

III - Copia autenticada do Contrato de Locação, se for o caso, ou documento equivalente com origem, com firma reconhecida, em nome do titular do Cadastro Mobiliário - CAMOB.

Parágrafo único - as inscrições cuja atividade se exija escolaridade ou especialização, o contribuinte deverá apresentar ainda Certificado ou Diploma na área de atuação (ex. cabeleireiro, instrutor, etc).

Art. 3º Para a inscrição no Cadastro ( continua ... )

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