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Port. ANP 192/17 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 192 de 26.04.2017

D.O.U.: 27.04.2017

(Institui o processo eletrônico na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso III da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e no artigo 11, inciso III da Portaria nº 69, de 06 de abril de 2011, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 249, de 19 de abril de 2017;

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, incisos XIV, XXXIII, LX, sobre o acesso à informação, direito de receber informações e a publicidade dos atos processuais e art. 216, §2º, sobre a gestão e disponibilidade de consulta da documentação governamental;

Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e no Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão;

Considerando o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando o disposto na ( continua ... )

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