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Port. DRF/Lauro de Freitas 12/17 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS nº 12 de 26.04.2017

D.O.U.: 27.04.2017

Dispõe sobre Delegação de Competências da Delegacia da Receita Federal de Lauro de Freitas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS (BA), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983, no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (BA) para, dentro da sua área de atuação:

I - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;

II - decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de contribuintes nos cadastros da RFB;

III - decidir sobre pedidos de parcelamento e sobre suspensão e redução de tributos;

IV - decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades e de isenções;

V - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;

VI - decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte; e

VII - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais.

Parágrafo único. A ( continua ... )

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