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Res. Norm. ANEEL 764/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 764 de 18.04.2017

D.O.U.: 27.04.2017

Estabelece o montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os participantes do Mecanismo de Realocação de Energia do custo do deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e de importação de energia sem garantia física.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº. 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.003224/2015-53, resolve:

Art. 1º Estabelecer o montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE do custo do deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e importação de energia sem garantia física.

Art. 2º O montante de energia elegível ao deslocamento de geração hidrelétrica será calculado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no processo de contabilização, de acordo com as seguintes parcelas:

I - deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica por razão de segurança energética, dado por:

Veja a Imagem
FIGURA 1

Onde:

Deslocenergético : montante de energia elegível ao deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica por razão de segurança energética, em MWh; GTSE: geração termelétrica verificada por razão de segurança energética, em MWh;

ILEGF: importação líquida de energia sem garantia física, não programada por ordem de mérito e proveniente de outros países, em MWh; ( continua ... )

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