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Res. CNPE 9/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 9 de 11.04.2017

D.O.U.: 27.04.2017

Autoriza a realização da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, VIII e X, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos III e IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução no 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo no 48380.000031/2017-16, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput serão ofertadas as Áreas de Pau Brasil, Peroba e Alto de Cabo Frio - Oeste, na Bacia de Santos, e a Área de Alto de Cabo Frio - Central, nas Bacias de Santos e Campos.

§ 2º. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, notificada a se manifestar, em um prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Resolução, sobre o direito de preferência que lhe assiste em cada uma das áreas ofertadas.

Art. 2º Aprovar os parâmetros técnicos e econômicos dos Contratos de Partilha de Produção a serem celebrados pela União, representada pelo Ministério de Minas e Energia - MME, como resultado da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção.

§ 1º. O excedente em óleo da União variará em função do preço do ( continua ... )

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