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Circ. SUSEP 549/17 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 549 de 26.04.2017

D.O.U.: 27.04.2017

Estabelece na forma do parágrafo único do art. 109 da Resolução CNSP nº 243/11, o procedimento para intimação, por meio de equipamento de transmissão remota nos Processos Administrativos Sancionadores dirigidos às sociedades seguradoras, empresas de capitalização, resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar e às empresas em regime especial, mediante sua realização através da disponibilização na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Informações ao Mercado" no sítio Eletrônico oficial da Superintendência de Seguros Privados - Susep na Internet (www.susep.gov.br), e dá outras providências


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, nos art. 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no caput do art. 2º e art. 5º e 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o parágrafo único do Art. 109 da Resolução CNSP nº 243/2011 incluído pela Resolução CNSP nº 293/2013, em conformidade com o inciso X do art. 73 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 338/2016, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.602302/2016-06, resolve:

Art. 1º Esta Circular regulamenta a intimação realizada pela Superintendência de Seguros Privados no Processo Administrativo Sancionador por meio de equipamento de transmissão remota através do seu sítio eletrônico oficial na internet, (www.susep.gov.br) na forma prevista no parágrafo único, do Artigo 109 da Resolução CNSP nº 243/2012 incluído pela ( continua ... )

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