Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 375/17 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 375 de 17.04.2017

D.O.U.: 27.04.2017

Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2017, de que trata a Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015.

A DIRETORIA COLEGIADA DA PREVIC da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do artigo 10 do Decreto nº 8.992, 20 de fevereiro de 2017, decide:

Art. 1º Para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o artigo 5º da Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015, aplica-se a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo desta portaria, para o exercício de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

Diretor-Superintendente

Substituto

ANEXO

( continua ... ) Pontos (em anos) Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) Limite Inferior (%a.a.) Limite Supe- rior (%a.a.) 1,0 5,68 3,97 6,08

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