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Res. CIT 2/17 - Res. - Resolução Comissão Intergestores Tripartite nº 2 de 22.02.2017

D.O.U.: 27.04.2017

Altera a Resolução nº 4, de 24 de maio de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS.


A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

Considerando a Portaria nº 15, de 17 de Dezembro de 2010, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que dispõe acerca do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução nº145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando a Resolução nº 20, de 13 de dezembro de 2013, da CIT, que altera a Resolução nº 4, de 24 de maio de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT;

Considerando a necessidade de estabelecer novos padrões nacionais para o registro de informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social- CREAS,

Resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 2º e 3º da Resolução nº 4, de 24 de maio de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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