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Port. DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO 24/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO nº 24 de 25.04.2017

D.O.U.: 27.04.2017

(Delega competência aos servidores em exercício no Serviço de Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT), na sua área de competência, para praticarem os atos que menciona.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de 9 de junho de 1972, objetivando dinamizar a ação administrativa através da descentralização, propiciando maior eficiência na execução dos serviços afetos a esta Delegacia, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos servidores em exercício no Serviço de Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT), na sua área de competência, para praticarem os seguintes atos:

I - determinar e proceder o arquivamento, desarquivamento e fornecimento de cópias de processos e outros documentos, observadas a Tabela de Temporalidade, a legislação sobre o sigilo fiscal e as normas relativas ao ressarcimento de despesas;

II - emitir e assinar carta cobrança, comunicação, intimação e edital, respeitadas as normas vigentes sobre sigilo fiscal;

III - determinar a inscrição em Dívida Ativa de processos com crédito tributário, após esgotados todos os procedimentos de cobrança administrativa, e assinar o Demonstrativo de Débito - DD ou outro documento necessário para ( continua ... )

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