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Del. CVM 767/17 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 767 de 25.04.2017

D.O.U.: 27.04.2017

Suspensão de oferta pública de valores mobiliários distribuída com esforços restritos em inobservância ao artigo 9º da Instrução CVM nº 476 de 16 de janeiro de 2009.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a) foi constatado que a AES Tietê Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.128.563/0001-10 ("Ofertante"), iniciou oferta pública de valores mobiliários distribuída com esforços restritos, de uma mesma espécie e de um mesmo emissor, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias após o encerramento de oferta com esforços restritos anterior;

b) em face do artigo 9º da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, uma oferta pública de valor mobiliário distribuída com esforços restritos, de uma mesma espécie e de um mesmo emissor, só poderá ser realizada após o prazo de 4 (quatro) meses contados da data do encerramento de oferta com esforços restritos anterior;

c) a realização de oferta pública irregular de valores mobiliários distribuída com esforços restritos autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20, inciso I, da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, deliberou:

I - suspender a oferta pública referente à 6ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries da AES Tietê Energia S.A. ("Oferta"), uma vez que não foi observado o disposto no artigo 9º da Instrução CVM nº 476, de 2009;

II - determinar que a revogação da suspensão estará sujeita à comprovação, junto à CVM, por parte da Ofertante:

a) do cancelamento dos pedidos de reserva e alocação de debêntures recebidos no âmbito da Oferta até a data ( continua ... )

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