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Desp. CONFAZ 58/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 24.04.2017

D.O.U.: 27.04.2017

Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 79/16.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 79/16, de 22 de dezembro de 2016, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Goiás.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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