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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.778/16 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.778 de 30.05.2016

DOM-Parnamirim: 15.06.2016

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Intervivos" de que trata o Capitulo III, da Lei nº 951 /97.


O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o Capitulo III da Lei nº 951 /97 e a Lei Complementar nº 037 /2009

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado na forma do Anexo Único integrante deste Decreto, o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITIV.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parnamirim/RN, 30 de maio de 2016.

MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO AQUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5.778, DE 30 DE MAIO DE 2016.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - I.T.I.V.

CAPITULO I - Do Fato Gerador

Artigo 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis, por ato oneroso, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II - a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§ 1º. O fato gerador ocorre com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele ( continua ... )

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