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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.840/17 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.840 de 25.04.2017

DOM-Parnamirim: 26.04.2017

Obs.: Rep. DOM de 27.04.2017

(Dá nova redação ao artigo 8º e acrescenta novo inciso no artigo 16, ambos do Decreto nº 5.778/2016, que dispõe sobre o regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao artigo 8º e acrescenta novo inciso no artigo 16, ambos do Decreto nº 5.778 de 30 de maio de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, norte a ser seguido pela Administração Pública;

DECRETA:

Ar. 1º O caput do artigo 8º do Decreto nº 5.778, de 30 de maio de 2016, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 8º O imposto será pago antes do Registro do titulo translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, no Ofício de Notas competente, na forma do § 7º, artigo 150, da Constituição da República do Brasil e Artigo 1º, da Lei Complementar - municipal - nº 037, de 03 de setembro de 2009, salvo nos casos previstos no inciso III, artigo 16, do Decreto nº 5.778, de 30 de maio de 2016, observados os seguintes prazos:

(...)".

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 16 do Decreto nº 5.778/2016 o seguinte Inciso:

"Artigo 16. (...)

Inciso I - (...)

Inciso II - (...)

Inciso III - Considera-se como prova de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITIV, o parcelamento deste, excepcionalmente concedido, se adimplente na data do procedimento de quaisquer dos atos descritos no caput deste artigo."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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