x
x
x
Lei Mun. Uberlândia/MG 12.654/17 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 12.654 de 25.04.2017

DOM-Uberlândia: 25.04.2017

Dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa de débitos inscritos no Município de Uberlândia e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cobrança administrativa dos créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa do Município de Uberlândia.

Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a desistir das execuções fiscais cujo crédito exequendo seja igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sujeito à consolidação, desde que não haja incidência das causas abaixo relacionadas:

I - a execução fiscal estiver embargada;

II - a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio;

III - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa.

Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município também não poderá desistir do processo judicial, quando a desistência importar em impossibilidade de cobrança nas vias administrativas.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 e suas alterações, das execuções fiscais cujo valor atualizado compreenda quantia acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e abaixo R$ 10.000 (dez mil reais), observado o disposto no art. 11 desta Lei.

Art. 4º Não estão sujeitos a processo de execução fiscal os créditos inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que poderá ser revisto, mediante estudos prévios realizados pela Procuradoria Geral do Município.

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das parcelas que compõem a dívida ativa municipal, que compreende principal, correção monetária, juros, multas, verba honorária, encargos contratuais e legais, inscritos em nome do mesmo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?