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Port. Sec. Faz. - PA 190/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 190 de 25.04.2017

DOE-PA: 26.04.2017

Obs.: Ret. DOE de 23.06.2017

Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos de que trata a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o PMPF da marca Goianinho do fabricante Ind. e Com. de Bebidas Imperial S/A, em relação à embalagem "Pet e Vidros Descartáveis" com conteúdo de 290 ml a 599 ml, e acrescidos os PMPF aos produtos dos fabricantes, abaixo relacionados, na tabela de valores constante no Anexo I da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, conforme o seguinte:

( continua ... )
Anexo I
PMPF para Refrigerantes
Refrigerantes

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