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Port. Sec. Faz. - PA 189/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 189 de 25.04.2017

DOE-PA: 26.04.2017

Obs.: Rep. DOE de 27.04.2017

Acrescenta produto a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, de que trata a Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8 da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

Art. 1º Fica acrescido o produto, abaixo relacionado, a tabela de valores constantes no Anexo Único da PORTARIA Nº 680, de maio de 2016, conforme o seguinte:

FABRICANTE MARCASEMBALAGEM
VOLUME
Garrafa de Vidro Retornável ( continua ... )

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